Jurisprudência sobre
protestado

31 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades na medição do consumo. Lavratura de TOI que não é suficiente para comprovar as irregularidades apontadas pela companhia, considerando a impugnação apresentada pela Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades na medição do consumo. Lavratura de TOI que não é suficiente para comprovar as irregularidades apontadas pela companhia, considerando a impugnação apresentada pela consumidora. Prova unilateral que não pode ser considerada como prova plena em favor da companhia ré. Correta a declaração de nulidade da cobrança decorrente do TOI contestado. Dano moral não caracterizado. Inexistência de protesto ou interrupção no fornecimento de energia elétrica. Mero aborrecimento. Recurso provido em parte, para afastar a indenização por dano moral.

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32 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Comprovação de renegociação de dívida. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa.

1 - A agravante, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar genericamente a violação do art. 489, § 1, IV, do CPC sem especificar, todavia, de que forma teria sido violado, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Protesto. Conclusão no sentido da carência de interesse de agir. Extinção da demanda sem Resolução do mérito. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que agiu com acerto o julgador de primeira instância ao extinguir o feito sem Resolução do mérito. Entendeu o decisum que a petição inicial não preencheria os requisitos da ação cautelar de protesto, haja vista que a parte não demonstrou interesse legítimo com a ação. Reconheceu ter recebido os produtos e que apenas não obteve do mercado a rentabilidade esperada. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A insurgente não busca a devida qualificação jurídica do acervo de fatos e provas, mas sim sua reanálise, o que é vedado em recurso especial. Nessa linha, «inexistindo suficiente demonstração do legítimo interesse, nos termos do CPC/2015, art. 869, escorreito o tribunal a quo em manter a sentença que indeferiu a medida cautelar de protesto (REsp 1.200.548/es, relator Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 28/9/2010, DJE de 13/10/2010). 3. O teor dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 não foi objeto de apreciação do decisum e a insurgente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Essa carência de prequestionamento atrai os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicadas analogicamente ao recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.

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34 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de intimação para apresentação de defesa prévia. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullite sans grief. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Questão relevante para a solução da lide. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Configurada está a violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC) na hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a seu respeito. ... (Continua)

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37 - TJSP. Embargos de declaração em Recurso Inominado. Omissão. Alegação de que, além da notificação de protesto do IPTU, os embargantes foram acionados judicialmente e tiveram suas contas bloqueadas em decorrência do descumprimento da obrigação assumida pela embargada. Acórdão que consignou que não restaram configurados danos morais, os quais devem decorrer de consequências extraordinárias e da efetiva Ementa: Embargos de declaração em Recurso Inominado. Omissão. Alegação de que, além da notificação de protesto do IPTU, os embargantes foram acionados judicialmente e tiveram suas contas bloqueadas em decorrência do descumprimento da obrigação assumida pela embargada. Acórdão que consignou que não restaram configurados danos morais, os quais devem decorrer de consequências extraordinárias e da efetiva violação aos direitos da personalidade. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão do descontentamento do embargante com o conteúdo do acórdão. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Embargos rejeitados.

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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui veiculados, eis que apenas previstos honorários no JEC na hipótese de recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipada negada na origem. Insurgência recursal pertinente. Ainda que incorreto falar em imediato cancelamento ou sustação do protesto já consumado, falamos de protesto que efetivamente causa perigo de dano ao autor. Probabilidade do direito decorrente da verossimilhança da narrativa da exordial. Medida reversível Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipada negada na origem. Insurgência recursal pertinente. Ainda que incorreto falar em imediato cancelamento ou sustação do protesto já consumado, falamos de protesto que efetivamente causa perigo de dano ao autor. Probabilidade do direito decorrente da verossimilhança da narrativa da exordial. Medida reversível que pode considerar suspensão de efeitos publicísticos do protesto. Deliberação recursal aqui lançada no sentido de que não se divulguem os efeitos publicísticos do protesto ora guerreado, independentemente do pagamento de custas extrajudiciais, também não exigida caução, perdurando tal decisão até que o feito seja julgado em definitivo na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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40 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - MEDIDOR DO IMÓVEL QUE APRESENTA CONSIDERÁVEL VARIAÇÃO NA APURAÇÃO DO CONSUMO, COLOCANDO EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO - FATURA DE JANEIRO DE 2023 (3070 KW) QUE APONTOU Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - MEDIDOR DO IMÓVEL QUE APRESENTA CONSIDERÁVEL VARIAÇÃO NA APURAÇÃO DO CONSUMO, COLOCANDO EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO - FATURA DE JANEIRO DE 2023 (3070 KW) QUE APONTOU CONSUMO IGUAL À SOMA DO TOTAL APURADO ENTRE JANEIRO E DEZEMBRO DE 2022 (3073 KW) - FATURA DE FEVEREIRO, DO MESMO MODO, QUE APONTOU TOTAL EXPRESSIVO (2075 KW) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TAMANHA VARIAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR DAS AUTORAS PROVA NEGATIVA, OU SEJA, DE QUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO QUE A JUSTIFICASSE - DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPUNHA, COM O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULOS EM FACE DE UMA DAS AUTORAS, ENSEJANDO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - SEGUNDA AUTORA QUE SE VIU IMPEDIDA, DIANTE DA COBRANÇA INJUSTIFICADA REALIZADA PELA RÉ, DE EXERCER SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NO IMÓVEL POR CERCA DE 02 (DOIS) MESES - SUSPENSÃO, AINDA, DE SERVIÇO ESSENCIAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO (R$ 6.000,00) QUE NÃO PODE SER TIDO POR ABUSIVO, CONSIDERANDO-SE TRATAREM-SE DE 02 (DUAS) BENEFICIÁRIAS, A RECEBER CADA UMA, POIS, A QUANTIA DE R$ 3.000,00. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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