(DOC. VP 240.3040.2820.1491)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Questão relevante para a solução da lide. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Configurada está a violação do CPC, art. 1.022 (CPC) na hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a seu respeito. 2 - Na espécie, o Tribunal regional não se manifestou sobre a alegação de que a ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição encontrava-se devidamente juntada aos documentos que instruíram a peça inicial. 3 - Agrav

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