Jurisprudência sobre
protestado

6261 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Contrato de câmbio não habilitado na concordata da requerente. Crédito, todavia, em depósito judicial na conta geral da concordatária. Inviabilidade do protesto. «Fumus boni iuris configurado. Responsabilidade objetiva da requerente por eventuais prejuízos ao credor. Procedência. CPC/1973, art. 811. (Cita doutrina e jurisprudência).

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6262 - TAMG. Honorários advocatícios. Sustação de protesto. Medida cautelar incidental. Verba honorária indevida. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).

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6263 - STF. Registro público. Taxa judiciária.

«- Taxa judiciária é tributo da espécie taxa. ... (Continua)

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6264 - 1TACSP. Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Requerente que, depois de obter liminar, não ajuiza a ação principal no prazo de trinta dias. Liminar revogada. Ulterior pagamento. Extinção do processo. Responsabilidade objetiva do requerente pelos juros de mora e correção monetária, desde a data da sustação até o efetivo pagamento. CPC/1973, art. 811, III. (Com doutrina).

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6265 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Medida cautelar de sustação de protesto. Extinção e pagamento do título. Sucumbência do requerente. Verba honorária fixada por apreciação eqüitativa do Juiz, não em porcentagem sobre o valor do título ou daquele atribuído à causa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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6266 - 2TACSP. Medida cautelar inominada. Pretendida indisponibilidade de bens da requerida, locatária afiançada. Requerentes fiadores, executados com base no contrato. Impossibilidade de se averbar, em matrículas no ri, proibição ao proprietário de dispor dos bens. Distinção entre a medida pleiteada e o protesto contra alienação de bens. Improcedência. (Cita jurisprudência).

Não é possível, via cautelar inominada e com base no CPC/1973, art. 798, impor-se a indisponibilidade de bens imóveis, mediante averbação no RI, porque não há disposição permissiva legal ou contratual neste sentido.... (Continua)

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6267 - TJMG. Produção antecipada de prova. Cumulação com protesto e interdito proibitório. Inadmissibilidade. Indeferimento dos pedidos incompatíveis e prosseguimento da antecipação probatória. (Cita doutrina).

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6268 - TJMG. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Ação principal não proposta no prazo legal de trinta dias. Juiz que torna definitiva a cautelar. Descabimento. Apreciação indevida do mérito da obrigação entre as partes. Ineficácia da medida e extinção do processo. (Cita doutrina).

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6269 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar e improcedência final. Condenação «ex officio do requerente, por dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811. Descabimento. Necessidade de pedido expresso do credor requerido. (Cita doutrina).

Limitando-se os requeridos a contestar a cautelar de sustação de protesto, requerendo a sua improcedência e condenação do requerente nos ônus da sucumbência, não podia o magistrado condená-lo também em dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811.... (Continua)

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6270 - TJMS. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Ação principal ajuizada após o decurso de trinta dias. Prazo decadencial que não se suspende pela superveniência das férias forenses. Declaração de Ineficácia da cautelar. CPC/1973, art. 174, I, e CPC/1973, art. 808, I.

O prazo de trinta dias para a propositura da ação principal, é decadencial, não se interrompendo pela superveniência das férias forenses.... (Continua)

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