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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 71/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.4300)
Tributário. Tributo indireto. Restituição. Impossibilidade.

«Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.»

Jurisprudência - Súmula 71/STF