Jurisprudência sobre
homologacao no stf
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151 - STF. Direito constitucional. Presunção de inocência. Homologação de diploma de curso de vigilante. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 22/11/2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Efeitos. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculo pericial. Cabimento da abertura de novo prazo para apresentação de documentos. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos dispositivos arrolados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo normativo dos dispositivos considerados violados (CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 473, § 2º, e CPC/2015, art. 510) não é apto para lastrear a tese recursal de que o juízo deveria conceder novo prazo para a apresentação de documentos, após a confecção do laudo pericial, ou considerar válida a apresentação intempestiva. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de desistência no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência formulada após a prolação da sentença. Admissibilidade. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux, rel. para acórdão min. Rosa weber, Dje 30/10/2014. Possibilidade de a parte impetrante desistir de sua impetração a qualquer tempo, até o término do julgado. Hipótese em que a decisão agravada homologou a desistência apenas do agravo em recurso especial. Providência que impede a futura análise do pedido em relação à própria impetração, pois gera o trânsito em julgado do acórdão local. Agravo interno da empresa impetrante a que se dá provimento para homologar a desistência do mandado de segurança impetrado.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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155 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Possibilidade da redução da pontuação da gdass. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade. Avaliação de desempenho. Manutenção de pontuação. Impossibilidade de extensão a inativos depois da data da homologação do resultado das avaliações em razão de seu caráter pro labore faciendo. Majoração dos honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Este Supremo assentou ser possível a redução na pontuação da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS após a avaliação de desempenho, sem contrariar o princípio da irredutibilidade de vencimentos: ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Praça. Arrematação. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Argumentos não debatidos na origem. Súmula 282/STF.
«1. O tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático dos autos, que a homologação da proposta de arrematação de bem em leilão estaria correta. Rever tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Servidor público. Pensionistas. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial (gdamp). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Homologação do resultado das avaliações de desempenho. Redução do percentual pago. Infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.
«1. Apreciando a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP), o Plenário do STF, no julgamento do RE 662.406 (de minha relatoria, DJe de 18/2/2015, Tema 664), firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que «o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Tributário. ITCMD. Mandado de segurança. Homologação de partilha no divórcio. Não incidência. Denegação da segurança. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Coordenador da Unidade de Atendimento da Sefaz em Russas/CE objetivando afastar a cobrança do ITCMD quando da homologação do seu divórcio. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição. Oferecimento após prolação da sentença. Homologação. Desistência. Ação. Oferecimento. Contestação. Consentimento. Réu. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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160 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Homologação do certame. Perda de objeto. Inocorrência. Persistência no interesse de agir. Regularidade na convocação do certame. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes: RMS 34.717/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/2011; AgRg no AgRg no RMS 18.444/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/02/2014; AgRg no RMS 36.566/GO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Administrativo. Ação de desapropriação. Homologação de laudo pericial. Impugnação. Alegada violação aos CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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162 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação proposta anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco anos. Termo a quo. Homologação tácita. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp. 1.002.932/SP, rel. Min. Luiz, fux, DJE 18/12/2009) e pelo STF (re 566.621/RS, rel. Min. Ellen gracie, tribunal pleno, j. 4.8.11, informativo STF 634, de 10.8.11). Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ajuizada a Ação de Repetição de Indébito antes da Lei Complementar 118/05, deve-se aplicar a tese dos cinco mais cinco anos na verificação da prescrição, conforme REsp. 1.002.932/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2009 (representativo de controvérsia) e RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 11/10/2011 (julgado sob o regime de repercussão geral). ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo entre as partes. Homologação. Intimação dos credores. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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164 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Fazenda Pública. Repetição de indébito. Lançamento por homologação. Prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 150/STF.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF, não se podendo confundir o termo inicial do prazo para pleitear a restituição do indébito tributário com o próprio prazo da ação, que sempre foi quinquenal, nos termos do CTN, art. 168, I, e não decenal. AntesLei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2015; AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017. ... ()
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165 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de desistência posterior ao julgamento do regimental. Impossibilidade. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. «Descabida a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado dois meses antes, pendente apenas de publicação de acórdão. Precedente do STJ (AgRg no AgRg no Ag 1.392.645/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 7/3/2013). ... ()
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166 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Homologação de desistência de recurso. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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167 - STJ. Tributário. Processual. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não refutado. Súmula 283/STF.
1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso na hipótese em que se mostra dissociada do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no aresto recorrido, bem assim quando o dispositivo apontado como malferido não possui comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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168 - STJ. processual civil. Recurso especial. Renúncia ao direito. Homologação. Posterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Reexame da questão. Inviabilidade. Impugnação específica. Ausência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade dissídio jurisprudencial. Requisitos. Carência.
1 - É inviável a aplicação do art. 525, § 1º, III, c/c § 12, do CPC/2015, à situação dos autos, pois a renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação foi homologada em momento anterior ao julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS importação. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Homologação. Laudo pericial. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Os dispositivos infraconstitucionais apontados por violados para fundamentar a tese ventilada no especial ostentam comando genérico, sendo insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido - que apontou a correção da homologação dos cálculos da Contadoria Judicial em sede de cumprimento de sentença -, carecendo, portanto, de fundamentação o recurso especial, e atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Alegada omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Homologação de acordo. Decisão que revogou mencionada homologação. Ausência de representação no processo. Requisito de validade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste omissão quando os fundamentos adotados pelo aresto recorrido se revelam suficientes para justificar a conclusão pretoriana, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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172 - STF. Agravo regimental. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Fixação de honorários advocatícios. Competência do juízo de origem.
«Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Discussão sobre a não homologação do pedido de desistência formulado em outra ação judicial. Preclusão. Incidência da Súmula 268/STF. Provimento negado.
1 - Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, « a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial «. ... ()
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174 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Mérito. Fundamentos constitucionais. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... ()
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175 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lançamento por homologação. Necessidade de notificação. Caráter confiscatório da multa fiscal.
«Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea não configurada. Agravo não provido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Prescrição. Homologação da desistência parcial. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Requisitos. Pedido de esclarecimentos. Não delimitação do período. Não cabimento.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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178 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 4/STF. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. Súmula 445/STF. CTN, art. 106, I. CTN, art. 108, I. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156, VII. CTN, art. 165, I e I. CTN, art. 168, I. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, art. 1º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI. CF/88, art. 59, parágrafo único. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146, III. CCB, art. 177. CCB/1916, art. 550. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 4/STF - Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a constitucionalidade, ou não, da expressão «observado, quanto ao Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o disposto no CTN, art. 106, I ( Lei 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional)», constante da Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, com o objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Homologação de partilha em inventário. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia, não se verificando ofensa ao CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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180 - STF. Mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do Presidente da República, consubstanciado em Decreto de 1º de outubro de 1993, pelo qual foi homologada a demarcação administrativa da área indígena Sete Cerros, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Liminar concedida, tão-só para impedir o registro da homologação da demarcação administrativa no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Amambaí-MS. 3. Suscitado o incidente de inconstitucionalidade do Decreto 22/1991, antes do pronunciamento do MPF, sobreveio o Decreto 1775/1996, cujo art. 11 revogou expressamente o Decreto 22, de 4.2.1991, passando a regular a matéria no art. 9º e parágrafo único. 4. Incidente de inconstitucionalidade do Decreto 22/1991 prejudicado, conforme decisão do Plenário no Mandado de Segurança 21.649-2-MS. 5. Situação da impetrante enquadrada no referido artigo e parágrafo único. O decreto homologatório da demarcação não estava registrado em cartório imobiliário ou na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda, por força de liminar concedida. Incidiu, pois, no processo administrativo o disposto no Decreto 1775/1996, art. 9º, que revogou, de expresso, o Decreto 22/91. 6. Pela norma aplicável à espécie, cabia, desde logo, nos termos do § 8º do Decreto 1775/1996, art. 2º, apresentar, - pelos interessados a que se refere o art. 9º,- «ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com todas as provas pertinentes, tais como, títulos dominiais, perícias, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório de que trata o parágrafo anterior. 7. A decisão anterior sobre a demarcação, com base no Decreto 22/1991, do imóvel da impetrante, ficou, assim, sujeita a procedimento de revisão administrativa, nos termos dos arts. 9º e 2º, § 8º, ambos do Decreto 1775/1996. 8. Mandado de Segurança prejudicado, ressalvadas as vias adequadas contra a decisão com base no Decreto 1775/1996, art. 9º.
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Perícia contábil desnecessária. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «A jurisprudência desta Corte entende que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; ressaltando que os juros moratórios somente serão devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no CF/88, art. 100 em 31 de dezembro do ano subsequente. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Acordo. Possibilidade de homologação. Fundamento do acórdão de origem não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
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184 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Homologação de acordo extrajudicial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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185 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Lei complementar 118/20015. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
«1. O prazo prescricional de cinco anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como indevidos (RE 566.621/-RG, Relª Minª Ellen Gracie) ... ()
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186 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado conta o Juiz de Direito Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual acolheu o pedido para pagamento da diferença de atualização monetária e rejeitou os demais requerimentos formulados. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros moratórios entre homologação dos cálculos e expedição de rpv. Repercussão geral no STF. Julgamento pelo STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto Presidencial 7.420/2010. Falta grave cometida no período previsto no Decreto. Requisito subjetivo ausente. Homologação de falta grave. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema 941/STF (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ofensa ao CPP, art. 311. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Não demonstrada de plano a ilegalidade. Posterior desistência do mandamus impugnado. Questão superada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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190 - STF. Carta rogatória. Exequatur. Colegiado. Reserva. Art. 105, I, I, da CF/88. Compete ao STJ, em atuação colegiada, a homologação de sentenças estrangeiras, bem como a concessão de exequatur às cartas rogatórias, sendo incabível a decisão individual.
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Homologação de honorários periciais. Ausência de violação do CPC, art. 535. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum fixado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Tribunal de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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192 - STF. Agravo regimental em agravo regimental na sentença estrangeira. Homologação. Limites. Bens imovéis situados em território nacional. Competência exclusiva da justiça brasileira.
«1. Sentença proferida na República do Paraguai, em que se declara a nulidade de instrumento procuratório e a transferência de imóvel localizado no Brasil. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença de mandado de segurança. Prescrição. Súmula 150/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fazenda Pública. Juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e expedição do precatório ou rpv. Incidência. Repercussão geral no re Acórdão/STF transitada em julgado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral no RE Acórdão/STF, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fazenda Pública. Juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Questão de ordem acolhida para adequação do tema 291/STJ à nova orientação fixada pelo STF em repercussão geral (qo no REsp. Acórdão/STJ).
«1 - Caso em que a União se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da servidora a fim de determinar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. ... ()
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196 - STF. Recurso extraordinário. Revisão do Tema 321/STF. Segundo julgamento. Repercussão geral não reconhecida. Princípio do juiz natural. Validade da estrutura administrativa de Judiciário estadual. Projeto Cadernetas de Poupança do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Esvaziamento da relevância e do caráter transcendental da questão suscitada no recurso extraordinário. Aplicação do RISTF, art. 323-B, em redação conferida pela Emenda Regimental 54, de 01/07/2020, segundo o qual «o relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado. Revisão do Tema 321/STF da sistemática repercussão geral, para constar que: «Não há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que, com base na lei de organização judiciária local, preceitua a convolação de ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva proferida em juízo diverso do inicial. Pedido de desistência homologado. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. CF/88, art. 24, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 321/STF - (Repercussão geral não reconhecida. Repercussão gera reconhecida inicialmente no 749115 e posteriormente não reconhecida). Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, se a proposição constitucional que enuncia o princípio do juiz natural permite, ou não, a convolação de ação individual em um incidente processual de liquidação de sentença, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário. ... ()
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197 - STF. Recurso especial. Civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Acordo homologado. Descumprimento. Execução. Cabimento.
«1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Avaliação. Oficial de justiça. Valor. Critérios. Homologação. Ausência de impugnação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.
1 - Na hipótese, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático probatório carreado aos autos. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação de transação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Entendimento da Súmula 281/STF, aplicada por analogia. ... ()
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200 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de obscuridades. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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