(DOC. VP 207.8432.9006.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Homologação. Laudo pericial. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local, que entendeu estar correta a decisão que homologou o laudo pericial, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos fun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote