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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 268/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.4000)
Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 16.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.»

Jurisprudência - Súmula 268/STF