STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 268/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.4000)
Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 16.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.»
Jurisprudência - Súmula 268/STF