Jurisprudência sobre
homologacao no stf
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101 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Lançamento por homologação. Constituição definitiva. Irregularidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Os arts. 142, 149, V, 202, III, e 203 do CTN; bem como o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... ()
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102 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. ... ()
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103 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Presunção de inocência. Homologação de diploma de curso de vigilante. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. ... ()
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104 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Presunção de inocência. Homologação de diploma de curso de vigilante. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, fundamentada em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. ... ()
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105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Presunção de inocência. Homologação de diploma de curso de vigilante. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, fundamentada em inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado. ... ()
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106 - STF. (Monocrática). Seguridade social. INSS. Processos administrativos. Concessão de benefícios previdenciários. Demora na análise dos pedidos. Fixação de prazos para a apreciação dos pedidos pelos segurados. Termo de acordo judicial entre o MPF e o INSS. Homologação pelo STF. Legalidade. Lei 8.213/1991, art. 41-A.
«[...] O Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). ... ()
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107 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Lançamento suplementar. Termo inicial do prazo decadencial. Data do fato gerador. Art. 150, § 4º do CTN. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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108 - STF. Acordo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Acordo coletivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Amicus curiae. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Inexistência de previsão de suspensão processual no acordo. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Não vinculação da suprema corte às teses jurídicas veiculadas no acordo. Incidente processual resolvido com a homologação da avença coletiva.
«I - Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. ... ()
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109 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Homologação da arrematação. Violação do art. 903, § 1º, I, do CPC. Alegação de preço vil. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à tese do preço vil. ... ()
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110 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade fazendária. Gdafaz. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação. Jurisprudência do plenário e de ambas as turmas no sentido do acórdão embargado. Art. 332 do RISTF. Embargos de divergência desprovidos.
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Nulidade de acordo. Falta de assinatura de uma das partes. Homologação inválida. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. Os arts. 333, 390, 391, 372 e 425 do CPC/1973 encerram normatividade que não se encontra contemplada no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF.ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Exame de matéria fática. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.agravo a que se nega provimento.
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113 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição. Homologação do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re Acórdão/STF. Trânsito em julgado no STF sem modulação de efeitos. Declaratórios acolhidos. Apelo nobre do INSS improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE Acórdão/STF que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Dispositivos legais que, ademais, não infirmam a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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116 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Presunção de inocência. Homologação de diploma de curso de vigilante. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Família. Casamento. Alimentos. Separação consensual. Divórcio. Cláusula de dispensa. Postulação posterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica.
«1. Às questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem se aplica o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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118 - STF. Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30/11/2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.
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119 - STF. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade à magistrada. Ausência de violação a precedente do STF.
«1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CNJ que aplicou a penalidade de disponibilidade à magistrada no segundo julgamento de processo administrativo disciplinar. O primeiro julgamento havia sido anulado pelo STF no julgamento do MS 28.816, que determinou o retorno dos autos ao Conselho para reapreciação do caso. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Anulação de processo seletivo público simplificado. Ofensa ao disposto no parágrafo único da Lei complementar 101/2000, art. 21. Lei de responsabilidade fiscal. Contratação dentro do prazo de 180 dias que antecedem o final do mandato do executivo municipal. Súmula 473/STF. Ilegalidade. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Análise de disponibilidade de recursos públicos. Súmula 7/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente se constata que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, anunciando de forma clara que o que foi a nomeação, e não a homologação o que resultou no aumento de despesa do concurso, sendo desimportante a data da homologação do concurso para o resultado da demanda. ... ()
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121 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos, recolhidas entre janeiro de 1988 e setembro de 2004. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pedido ajuizado após 9/6/2005. Lei complementar 118/2005. Ocorrência da prescrição quinquenal. Entendimento firmado por esta corte no RE 566.621. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Arbitramento por equidade. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para reformar a fixação dos honorários.
«1. Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, o direito de pleitear a restituição de créditos tributários se extingue com o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado do tributo (CTN, art. 150, § 1º,). ... ()
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122 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Certificado de conclusão de curso de reciclagem de vigilante. Homologação. Negativa. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes.
«1. No julgamento do RE 805.821/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu-se que «viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante[ ] com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. ... ()
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123 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Certificado de conclusão de curso de reciclagem de vigilante. Homologação. Negativa. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes.
«1. No julgamento do RE 805.821/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu-se que «viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante[ ] com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. ... ()
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124 - STJ. agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Desistência unilateral antes da homologação pelo judiciário. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Gdass. Violação da Lei 13.324/2016, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em precedente do STF e fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 13.324/2016, art. 98 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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126 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Presunção de inocência. Homologação de diploma de curso de vigilante. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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127 - STF. Agravo regimental. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Fixação de honorários advocatícios. Competência do juízo de origem.
«Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. ... ()
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128 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Bigamia. Casamento celebrado no Brasil e anulado pela Justiça Japonesa. Homologação negada. Precedente do STF. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º, § 1º.
«A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º (Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB). Precedente do STF - SEmenda Constitucional 2085. Pedido de homologação negado.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação de plano de recuperação. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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130 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição. Cinco anos. Lei 10.833/03. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 386/STF.
«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. ... ()
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131 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar. Direito de integrar o quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Pedido reconhecido administrativamente. Homologação judicial. Pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data de promulgação da Emenda Constitucional 38/2002.
«1. O reconhecimento administrativo do pedido principal torna legítimo o juízo de procedência da demanda judicial, inclusive quanto ao pedido, reiterado nas manifestações do demandante, do pagamento de parcelas pretéritas devidas a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional 38/2002, que introduziu o art. 89 do ADCT. ... ()
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132 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Presunção de inocência. Homologação de diploma de curso de vigilante. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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134 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/02/2016. Gdass. Manutenção da paridade após a homologação das avaliações. Impossibilidade.
«1. O termo final da extensão aos inativos da GDASS é a data da homologação das avaliações, o que não viola a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... ()
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135 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedente do STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Violação ao CPC/1973, art. 89. Não verificada. Requisitos de homologação presentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). A contestação traz três objeções ao pleito: a necessidade de autenticação consular da sentença original, alegações de mérito referidas ao cumprimento das obrigações de prestação de alimentos e a alegação de que a homologação violaria a competência da justiça brasileira, nos termos do CPC/1973, art. 89. ... ()
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136 - STF. Seguridade social. Tema 983/STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 30, § 8º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, parágrafo único. Lei 11.784/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 983/STF - Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Tese jurídica fixada: - I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da irredutibilidade de vencimentos, a possibilidade de pagamento de gratificação federal de desempenho de forma diferenciada para ativos e inativos e, ainda, a possibilidade de redução do valor da gratificação após encerrado o ciclo de avaliações. ... ()
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137 - STJ. Administrativo e processual civil. Gdass. Violação da Lei 13.324/2016, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em precedente do STF e com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 13.324/2016, art. 98, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Gdass. Violação da Lei 13.324/2016, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em precedente do STF e em preceito constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 13.324/2016, art. 98, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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139 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Recurso especial repetitivo 1002932/SP. Alegação da existência de legislação municipal que afastaria o prazo de cinco anos para homologação do lançamento. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação declarada. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Necessidade de lançamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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141 - STF. Recurso extraordinário. Tema 585/STF. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução trabalhista. Tributário. Crédito tributário constituído mediante sentença trabalhista. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência da contribuição previdenciária. Impossibilidade de seu afastamento. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43. CF/88, art. 5º, XXVI. CF/88, art. 114, VIII e CF/88, art. 195, I, «a», e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 585/STF - Diminuição da base de cálculo de contribuições previdenciárias em decorrência de acordo celebrado em execução trabalhista.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXVI e da CF/88, art. 114, VIII, a possibilidade, ou não, de acordo celebrado em fase de execução trabalhista resultar em diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em conta o princípio de proteção à coisa julgada.»... ()
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142 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que « a disponibilidade jurídica e econômica, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, em face de crédito a compensar decorrente de decisão judicial ilíquida, ocorre por ocasião da apresentação da primeira declaração de compensação, oportunidade em que ocorre a necessária identificação integral do montante do crédito, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996«, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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143 - STF. Processo penal. Acordo de colaboração premiada. Possibilidade de rescisão ou de revisão total ou parcial. Sustação de oferecimento de denúncia contra o presidente da república na suprema corte. Descabimento. Análise de teses defensivas pelo STF. Impossibilidade. Precedência do juízo político de admissibilidade pela câmara dos deputados. Inteligência dos arts. 51, I, e 86, da CF/88. Precedentes. Eventual descumprimento de cláusulas dos termos do acordo. Possibilidade de rescisão total ou parcial. Efeitos limitados às partes acordantes. Precedentes.
«1 - O juízo político de admissibilidade por dois terços da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República, nos termos da norma constitucional aplicável (CF/88, art. 86, caput), precede a análise jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, se assim autorizado for a examinar o recebimento da denúncia, para conhecer e julgar qualquer questão ou matéria defensiva suscitada pelo denunciado. Precedentes. ... ()
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144 - STF. Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.
«O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo, não revelando ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas. Precedente: recurso extraordinário com agravo Acórdão/STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, relator o ministro Alexandre de Moraes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6/03/2018.... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão e contradição. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acordo homologado perante a Justiça Federal. Entendimento conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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146 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Decisão proferida pela justiça paraguaia. Homologação de sentença estrangeira pelo STJ. Inadmissão do recurso extraordinário. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo intempestivo. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de divórcio. Acordo. Homologação. Instituições bancárias. Vinculação. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Produção antecipada de provas. Laudo. Homologação. Nova perícia. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu ser desnecessária a realização de nova perícia em razão de a matéria estar suficientemente esclarecida. ... ()
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149 - STJ. Família. Pedido de homologação de provimento administrativo que assentou acordo de guarda compartilhada na Alemanha. Eficácia sentencial. Equivalência. Precedentes do STF. Mãe e filho residentes, hoje, no brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão desta, conferindo a guarda provisória do filho à mãe e fixando alimentos provisórios. Novo título, a partir da modificação dos fatos. Pedido de homologação do provimento alienígena. Impossibilidade. Resguardo da soberania da jurisdição brasileira.
«1. O provimento extrajudicial. acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativo alemão –, quando, em conformidade com o ordenamento jurídico estrangeiro, possuir a mesma eficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar a pretensão de se estender os seus efeitos para o território brasileiro. Precedentes do STF. ... ()
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150 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Direito Administrativo. 4 - Processo administrativo disciplinar. 5 - Membro de Ministério Público Estadual. Faltas disciplinares. Apuração. 6 - Pedido de desistência da ação formulado após a interposição do agravo interno. Caracterização de recusa da prestação jurisdicional. Não homologação. Jurisprudência. Precedentes. 7 - Embargos de declaração rejeitados.
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