(DOC. VP 141.6044.9000.4300)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição. Cinco anos. Lei 10.833/03. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 386/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. 2. Nas questões envolvendo tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos quando a ação foi ajuizada após 9/6/05, data de entrada em vigor da Le

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