(DOC. VP 103.1674.7511.2500)

STJ. Sentença estrangeira contestada. Bigamia. Casamento celebrado no Brasil e anulado pela Justiça Japonesa. Homologação negada. Precedente do STF. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º, § 1º.

«A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º (Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB). Precedente do STF - SEmenda Constitucional 2085. Pedido de homologação negado.»

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