(DOC. VP 145.6050.9000.3900)

STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar. Direito de integrar o quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Pedido reconhecido administrativamente. Homologação judicial. Pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data de promulgação da Emenda Constitucional 38/2002.

«1. O reconhecimento administrativo do pedido principal torna legítimo o juízo de procedência da demanda judicial, inclusive quanto ao pedido, reiterado nas manifestações do demandante, do pagamento de parcelas pretéritas devidas a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional 38/2002, que introduziu o art. 89 do ADCT. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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