(DOC. VP 210.4060.4104.2392)

STJ. Processual civil e administrativo. Gdass. Violação da Lei 13.324/2016, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em precedente do STF e fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 13.324/2016, art. 98 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Em atenção ao teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com base em precedente do STF e fundamento constitucional. Com efeito, analisada a matéria sob o prisma exclusivamente constitucional, é inviável ao STJ rever o e

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