(DOC. VP 202.2013.5000.4300)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Direito Administrativo. 4 - Processo administrativo disciplinar. 5 - Membro de Ministério Público Estadual. Faltas disciplinares. Apuração. 6 - Pedido de desistência da ação formulado após a interposição do agravo interno. Caracterização de recusa da prestação jurisdicional. Não homologação. Jurisprudência. Precedentes. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote