(DOC. VP 230.7071.0181.8170)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Homologação da arrematação. Violação do art. 903, § 1º, I, do CPC. Alegação de preço vil. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à tese do preço vil. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria relativa à violação do art. 903, § 1º, I, do CPC, sem ao menos a oposição dos embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote