Jurisprudência sobre
homologacao no stf
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201 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Momento anterior ao julgamento final do recurso. Homologação. 3. Ausência de prejuízo à parte agravante. Precedente. 4.Agravo regimental a que se nega provimento
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202 - STF. Sentença estrangeira. Débito. Devolução. Conversão cambial. Uma vez homologada a sentença estrangeira, a conversão do valor dela constante, em moeda estrangeira para a nacional, há de fazer-se na data do pagamento, não se tendo nessa conclusão, pacificada no STJ, maltrato a texto constitucional.
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Preclusão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interesse jurídico. Renúncia ao crédito. Homologação. Invalidade. Transação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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204 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Homologação do plano de recuperação judicial. Novação dos créditos anteriores ao pedido. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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205 - STJ. Tributário. ICMS. Lançamento por homologação. Decadência. Ausência de pagamento e de entrega de declaração. Reexame do contetxto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal a quo, com base no acervo documental dos autos, concluiu que «se não houve pagamento nem declaração, não há que se falar em homologação, porque não se pode esperar que o fisco homologue o ato anterior que o particular não promoveu (ato prévio inexistente). Não se cogita, assim, da aplicação da norma específica do CTN, art. 150, § 4º, restando ao caso concreto aplicar-se a regra geral do art. 173, I, do CTN (fl. 1.706, e/STJ). Para modificar o entendimento firmado no aresto recorrido, e precusi exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no acervo fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".... ()
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206 - STF. Sentença estrangeira. Inadmissibilidade de homologação, no Brasil, de laudo arbitral, não chancelado, na origem, por autoridade judiciária ou órgão público equivalente. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência.
«É da jurisprudência firme do STF que «sentença estrangeira, susceptível de homologação no Brasil, não é o laudo do Juízo arbitral ao qual, alhures, se tenham submetido as partes, mas, sim, a decisão do tribunal judiciário ou órgão público equivalente que, no Estado de origem, o tenham chancelado, mediante processo no qual regularmente citada a parte contra quem se pretenda, no foro brasileiro, tornar exequível o julgado (cf. SE 1.982 - USA, Pleno, 03/06/70, Thompson, RTJ 54/714; SE 2.006, Pleno, 18/11/71, Inglaterra, Trigueiro, RTJ 60/28; SE 2.178, Alemanha, sentença, 30/06/79, Neder, RTJ 91/48; SE 2.476, Pleno, 09/04/80, Inglaterra, Neder, RTJ 95/23; SE 2.766, Inglaterra, 01/07/83, SE 2.768, França, sent. 19/01/81, Neder, DJ 09/0381; SE 3.236, França, Pleno, 10/05/84, Buzaid, RTJ 111/157; SE 3.707, Inglaterra, Pleno, 21/09/88, Néri, RTJ 137/132). O que, para a ordem jurídica pátria, constitua ou não sentença estrangeira, como tal homologável no «forum, é questão de direito brasileiro, cuja solução independe do valor e da eficácia que o ordenamento do Estado de origem atribua à decisão questionada.... ()
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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Nova homologação de cálculos. Tema 810/STF. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório.
1 - Ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos do Tribunal de origem. Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-... ()
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208 - STF. Direito constitucional e administrativo. Presunção de inocência. Curso de formação de vigilante. Homologação de certificado de conclusão. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 28/01/2015.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem decisão com trânsito em julgado, viola o princípio da presunção de inocência. ... ()
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209 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 664. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Súmula Vinculante 20/STF. CF/88, art. 40, § 8º. Emenda Constitucional 41/2003. Lei 10.484/2002, art. 2º. Lei 11.907/2009. Lei 12.702/2012. Decreto 4.008/2004. Decreto 7.133/2010. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 664 - Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação. ... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certificação de cadastro de inscrição rural. Homologação de partilha. Reforma agrária. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Fundamento relevante não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Análise a respeito da suposta violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que entendeu pela legalidade do processamento do presente cumprimento de sentença, tendo em vista que a inexistência de homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação nos autos originários, havendo o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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212 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivo legal. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Alegação de compensação homologada. Falta de prequestionamento. Parte que não renovou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 509, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Retificação do resultado, antes da homologação final. Possibilidade. Cumprimento de decisão judicial que reintroduzira 13 candidatos no certame. Segurança denegada, pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 25/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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214 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno do CPC/2015, art. 1.037, § 13, II. Pedido de distinção indeferido. Realização de juízo de conformação, pela corte de origem, com o Tema 4/STF e Tema 117/STF. Necessidade.
1 - Agravo interno desafiando decisão de indeferimento de pedido de distinção, fundado no CPC/2015, art. 1.037,§ 9º. ... ()
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215 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio ou notificação do contribuinte para inscrição em dívida ativa. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, torna-se exigível o crédito independentemente de homologação formal ou notificação prévia do contribuinte. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prequestionamento. Ausência. Enunciados sumulares 282 e 356 do STF.
«1. A específica alegação de impossibilidade de homologação de cálculo elaborado com a utilização de valores diversos dos contidos na radiografia na qual se baseou a sentença, por ofensa à coisa julgada, não foi apreciada no julgamento proferido pela Corte a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para a questão ser apreciada, de modo que falta um dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, qual seja, o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Discussão acerca da ocorrência de pagamento a menor. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Decadência não configurada.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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218 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Homologação. Desconto em conta-corrente. Ausência de saldo. Correção dos valores. Súmula 7/STJ. Obscuridade. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1. Os embargos declaratórios que se limitam a transcrever trecho da ementa do acórdão que reputa obscuro trazem somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, deficiente sua fundamentação, incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Homologação dos cálculos da contadoria. Agravo de instrumento. Necessidade de nova perícia contábil. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência de cerceamento de defesa e de capitalização de juros. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade da multa incidir sobre o valor corrigido, incluídos os juros. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A tese de necessidade de nova perícia contábil carece do necessário prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF a obstar o seu conhecimento. ... ()
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220 - STF. Registro público. Opção de nacionalidade brasileira (CF/88, art. 12, I, «c): menor residente no País, nascido no estrangeiro e filho de mãe brasileira, que não estava a serviço do Brasil: viabilidade do registro provisório (Lei 6.015/1973, art. 32, § 2º), não o da opção definitiva.
«1 - A partir da maioridade, que a torna possível, a nacionalidade do filho brasileiro, nascido no estrangeiro, mas residente no País, foca sujeita à condição suspensiva da homologação judicial da opção. ... ()
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221 - STJ. Constitucional. Criança e adolescente. Habeas corpus. Busca e apreensão de menores impúberes, de dez e doze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Guarda compartilhada. Posterior fixação de residência no Brasil. Repatriação de menores. Medida potencialmente traumática. Conveniência de prévia oitiva e avaliação dos menores. Não incidência da Súmula 691/STF. Ordem concedida. Decreto 99.710/1990 (ONU. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). CF/88, art. 226.
A homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores cujo interesse se discute em juízo. ... ()
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222 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aproveitamento de crédito tributário e pagamento a menor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de fraude, dolo ou simulação. Decadência. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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223 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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224 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 579.431/RS, em 19 de abril de 2017, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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226 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homologação de desistência formulada pelo Ministério Público do Trabalho em sede de ação civil pública. 3. Inexistência de omissão. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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227 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos em agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Alteração do regime jurídico da carreira. Certame em andamento. Adequação. Possibilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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228 - STF. Questão de ordem em petição. Colaboração premiada. I. Decisão inicial de homologação judicial. Limites e atribuição. Regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo. Meio de obtenção de prova. Poderes instrutórios do relator. RISTF. Precedentes. II. Decisão final de mérito. Aferição dos termos e da eficácia da colaboração. Controle jurisdicional diferido. Competência colegiada no Supremo Tribunal Federal.
«1 - Nos moldes do decidido no HC 127.483, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 3.2.2016, reafirma-se a atribuição ao Relator, como corolário dos poderes instrutórios que lhe são conferidos pelo Regimento Interno do STF, para ordenar a realização de meios de obtenção de prova (art. 21, I e II do RISTF), a fim de, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se restringe ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, nos limites da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco. Entendimento consolidado pelo STF (RE 566.621/RS). Alegação de que o tributo é lançado de ofício e que houve violação do CTN, art. 174. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Agravo regimental contra decisão que, em ação que discute o ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica, aplicou a tese firmada no RE 566.621/RS, para reconhecer que a prescrição de ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005 deve ser contada segundo a denominada tese dos «cinco mais cinco. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Incidência sobre taxa selic (juros de mora e correção monetária). Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 962. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF. Homologação de pedido de desistência parcial.
I - Na ação mandamental, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). Precedentes do STJ. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Contratos bancários. Transação. Desistência unilateral anterior à homologação. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. CCB/2002, art. 138. Argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Homologação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Título executivo. Coisa julgada. Observância. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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233 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Homologação de resultados. Natureza pro labore faciendo. Integralidade. Ausência de violação. Precedentes. Honorários. Majoração. Cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ... ()
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234 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Homologação de resultados. Natureza pro labore faciendo. Integralidade. Ausência de violação. Precedentes. Honorários. Majoração. Cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ... ()
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235 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Homologação de resultados. Natureza pro labore faciendo. Integralidade. Ausência de violação. Precedentes. Honorários. Majoração. Cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ... ()
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236 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. aplicação apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Entendimento do plenário do STF em repercussão geral (re 566.621/RS). Orientação acompanhada pelo STJ no Resp1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4/6/12, acolhendo o entendimento firmado no STF em repercussão geral (RE 566.621/RS), julgou superado o entendimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP, reconhecendo que o prazo prescricional quinquenal, no caso de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica apenas para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. ... ()
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237 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Correção de prova discursiva após homologação do certame. Preclusão temporal. Análise de fatos e provas.
«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Alteração do polo passivo. Desistência da ação. Homologação indevida. Preclusão pro judicato. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Processo legal e ampla defesa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.
«1. Não se conhece de recurso especial que deixa de infirmar fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, à manutenção do julgado. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Os declaratórios no re Acórdão/STF foram desprovidos. Agravo interno da união ao qual se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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240 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Erro de cálculo. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arrematação de imóvel. Remição. Inobservância dos requisitos legais. Acordo desprovido de depósito. Desistência da avença. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - «Conforme a jurisprudência do STJ, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022).... ()
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242 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ministro de estado da justiça. Terra indígena. Portaria de identificação e delimitação. Ato declaratório. Ausência de decisão de caráter expropriatório. Cadeia de titularidade. Dilação probatória. Precedentes do STF. Aplicação do Decreto 1.776/95. Matéria pacificada.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da Portaria 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares). ... ()
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243 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Valores pagos à superintendência da zona franca de manaus-suframa. Natureza jurídica. Taxa. Entendimento adotado pelo plenário do STF (re 556.854/AM). Repetição de indébito. Omissão quanto à tese de que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. Pagamento da taxa sem a participação prévia da suframa. Homologação posterior. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Embargos de declaração acolhido, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a apontada omissão.
«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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244 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Alteração do regime jurídico da carreira. Certame em andamento. Adequação. Possibilidade. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade na via extraordinária.
«1. Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que é possível a adequação do edital do concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira. ... ()
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245 - STJ. Tributário. ICMS. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Responsabilidade do substituto tributário. Súmula 405/STF. Análise de lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
«1 - No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, conforme fora assentado pelo Tribunal de origem (fls. 1.966/1.974, e-STJ), o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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246 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Alegação de omissão. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias recolhidas entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pedido ajuizado após 9/6/2005. Lei Complementar 118/2005. Ocorrência da prescrição quinquenal. Entendimento firmado por esta corte no re 566.621. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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247 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desapropriação. Necessidade de homologação de acordo extrajudicial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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248 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação dos cálculos. Indicação genérica de artigo de lei. Súmula 284/STF. Observância aos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação ao CPC, art. 917, § 2º, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF.... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Violação ao CPC/2015, art. 113. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Competência. Grupo econômico. Juízo prevento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a art. de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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250 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... ()
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