(DOC. VP 150.6875.2004.5800)

STJ. Processual civil. Ação possessória. Alteração do polo passivo. Desistência da ação. Homologação indevida. Preclusão pro judicato. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Processo legal e ampla defesa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Não se conhece de recurso especial que deixa de infirmar fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, à manutenção do julgado. 2. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 3. Para a configurado do dissídio interpretativo, a favorecer o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, cumpre à parte atender, rigorosamente, as prescrições do CPC/1973, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote