(DOC. VP 163.4521.5000.7800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aproveitamento de crédito tributário e pagamento a menor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de fraude, dolo ou simulação. Decadência. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo CTN, art. 173, I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote