(DOC. VP 210.8080.4703.3630)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Contratos bancários. Transação. Desistência unilateral anterior à homologação. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. CCB/2002, art. 138. Argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Quanto ao CCB/2002, art. 138, as argumentações do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação. Incidência, p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote