STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 405/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.7700)
Mandado de segurança. Sentença denegada. Liminar sem efeito. Lei 1.533/1951, art. 7º, II e Lei 1.533/1951, art. 12.
«Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.»
Jurisprudência - Súmula 405/STF