(DOC. VP 142.0315.5000.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco». Entendimento consolidado pelo STF (RE 566.621/RS). Alegação de que o tributo é lançado de ofício e que houve violação do CTN, art. 174. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Agravo regimental contra decisão que, em ação que discute o ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica, aplicou a tese firmada no RE 566.621/RS, para reconhecer que a prescrição de ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005 deve ser contada segundo a denominada tese dos «cinco mais cinco». 2. A Fazenda agravante alega que a decisão deve ser modificada, p

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