(DOC. VP 138.6784.7000.4500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005.aplicação apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Entendimento do plenário do STF em repercussão geral (re 566.621/RS). Orientação acompanhada pelo STJ no Resp1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4/6/12, acolhendo o entendimento firmado no STF em repercussão geral (RE 566.621/RS), julgou superado o entendimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP, reconhecendo que o prazo prescricional quinquenal, no caso de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica apenas para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei

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