(DOC. VP 240.1080.1303.9182)

STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivo legal. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Alegação de compensação homologada. Falta de prequestionamento. Parte que não renovou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - A matéria pertinente ao CPC, art. 509, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - A alegação de existência de homologação pelo Fisco do valor a ser compensado não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declar

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