Carregando…

(DOC. VP 241.1230.5549.2408)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação dos cálculos. Indicação genérica de artigo de lei. Súmula 284/STF. Observância aos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação ao CPC, art. 917, § 2º, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo a respeito da observância aos limites da coisa julgada, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote