Jurisprudência sobre
homologacao no stf

251 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

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252 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

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253 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

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254 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave homologada. Efeitos. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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255 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. Alteração de regras contidas no edital de concurso público após a homologação do resultado do certame. Impossibilidade. 3. Desrespeito aos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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256 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. Alteração de regras contidas no edital de concurso público após a homologação do resultado do certame. Impossibilidade. 3. Desrespeito aos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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257 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. Alteração de regras contidas no edital de concurso público após a homologação do resultado do certame. Impossibilidade. 3. Desrespeito aos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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258 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. Alteração de regras contidas no edital de concurso público após a homologação do resultado do certame. Impossibilidade. 3. Desrespeito aos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de laudo pericial. Agravo de instrumento. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A mera referência a artigos de lei não supre a necessidade de indicação dos dispositivos legais violados e de como teriam havido tais violações. ... (Continua)

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260 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de ato de nomeação e posse após mais de quinze anos de exercício no cargo. Aposentadoria homologada pelo Tribunal de Contas da União. Manutenção. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedentes ações diretas de inconstitucionalidade que impugnavam normas legais que efetivavam em cargos públicos servidores que não se submeteram ao prévio e necessário concurso público, ressalvou dessas decisões, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estavam inativados e também aqueles servidores que, até a data de publicação da ata desses julgamentos, já tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria. ... (Continua)

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261 - STF. Sentença estrangeira. Protocolo de Las Le¤as. Homologação mediante carta rogatória.

«O Protocolo de Las Leñas («Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira - à qual é de equipar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar - para tornar-se exeqüível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do STF, o que obsta à admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologação (dito reconhecimento) de sentença provinda dos Estados partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o «exequatur se defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por meio de agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento.... (Continua)

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262 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Princípio da presunção de inocência. Violação.

«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologação de diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

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263 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos periciais. Argumentação genérica de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Atualização do benefício. Termo inicial. Súmula 283/STF. Índice de correção monetária. Ausência de prequestionamento.

1 - O agravante alega não proceder o óbice quanto a violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que os embargos declaratórios foram opostos para sanar confusão entre o primeiro reajustamento com a aplicação do índice de correção monetária e determinar o reajuste integral do primeiro reajustamento. Sustenta que a alegação da confusão da Corte de origem sobre o primeiro reajustamento com índice de correção monetária é suficiente para afastar a Súmula 283/STF. Assevera, ainda, que não cabe o óbice no tocante a ausência de prequestionamento, pois os embargos declaratórios foram opostos também para a deliberação da não aplicação da TR. Argumenta, por fim, pelo não cabimento do impedimento da análise da divergência jurisprudencial devido às demonstrações das inexistências dos óbices aplicados na decisão. ... (Continua)

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264 - STJ. administrativo. Concurso público. Anulação do certame. Termo ajustamento de conduta. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Valores pagos à superintendência da zona franca de manaus-suframa. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação proposta anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco anos. Termo a quo. Homologação tácita. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp. 1.002.932/SP, rel. Min. Luiz, fux, DJE 18/12/09) e pelo STF (re 566.621/RS, rel. Min. Ellen gracie, tribunal pleno, j. 04/08/11, informativo STF 634, de 10/08/11). Agravo regimental da suframa desprovido.

«1. Cumpre ressaltar que a anunciada violação ao CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes 2. O Tribunal de origem consignou que o pagamento da exação é sujeito a lançamento por homologação. Assim, a análise de ser o tributo sujeito a lançamento de ofício, como pretende a parte Recorrente, é inviável em sede de Recurso Especial, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ ... (Continua)

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267 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação pecúlio. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Recusa de homologação devidamente justificada. Ausência de um dos requisitos autorizadores que devem ser preenchidos cumulativamente. Confissão formal e circunstanciada do agravante. Ilegalidade não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Homologação. Prerrogativa do juiz. §§ 4º a 7º do CPP, art. 28-A Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo. Descabimento da análise. Usurpação da competência do STF. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Extinção por perda superveniente do objeto. Homologação. Plano de recuperação judicial. Causalidade. Ônus do executado. Súmula 83/STJ. Remuneração do administrador judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 524, e/STJ): «O termo assinado vincula a Autarquia e o conhecimento da causa pelo poder Judiciário, já que há afirmativa da USP e do Batalhão da Polícia Militar informando que não houve danos (fls. 87). O fato de a ata da mediação não conter a participação do MP e homologação judicial, nos moldes da Lei 13.140/2015, art. 3º, não invalida o ato, pois necessária observância aos princípios da boa fé objetiva e da proteção da confiança legitima do administrado. O ato foi celebrado por autoridades estatais que detinham competência para tanto e, ainda que inobservados os requisitos legais da mediação, não deixa de produzir efeito entre as partes. A não submissão à apreciação ministerial e judicial foi causada também pela ré que não pode, em momento posterior, aproveitar-se de irregularidade a que deu causa. Nulo, portanto, o processo administrativo disciplinar». ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal de pis e Cofins. Compensação. Crédito presumido de IPI. Impossibilidade. Ausência de comprovação administrativa. Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o prazo de cinco anos para homologação da compensação não estava previsto na redação original do Lei 9.430/1996, art. 74, portanto não se extingue crédito tributário, por homologação tácita, se o requerimento administrativo foi formulado antes da edição da Lei 10.833/2003 que introduziu o § 5º ao dispositivo legal. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo decadencial. Tributo sujeito a homologação. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Prescrição. Falta de prequestionamento. Violação de artigo constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF.

1 - O acórdão embargado deixa claro que, para os tributos sujeitos à homologação em que não há o pagamento antecipado, como no presente caso, incide o CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, afastando a incidência do art. 150, § 4º.... (Continua)

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272 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Decisão liminar em recurso de homologação de cálculos. Determinação de pagamento de precatório no exercício de 2018. Ameaça de grave lesão à economia pública demonstrada. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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273 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Homologação de plano de partilha. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócio jurídico. Expurgos inflacionários. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão e de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A argumentação contida no recurso especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no acórdão recorrido, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pela instância a quo para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a fundamento autônomo. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na desistência no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1 - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática na origem, sem o cumprimento de pressuposto constitucional para sua admissibilidade, qual seja, o exaurimento das vias ordinárias, com a prolação de decisão de última ou única instância ordinária, ensejando o não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 281/STF. ... (Continua)

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276 - TJSC. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Prefaciais de inépcia recursal, inadequação da via eleita e ausência de interesse processual afastadas. Transmissão causa mortis. Exigibilidade do imposto antes da homologação dos cálculos no processo de inventário. Impropriedade. Súmula 114/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A confissão da dívida para adesão a programa de parcelamento não é absolutamente irretratável e não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. ... (Continua)

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277 - TJSP. Juízo de retratação - Tema 96 do E. STF - Retorno dos autos a esta Colenda Câmara - Afastamento da incidência de juros moratórios na condenação de honorários advocatícios imposta à Fazenda Pública Estadual, excetuada a hipótese de não pagamento do requisitório no prazo legal - Hipótese dos autos que não se amolda ao quanto decidido pelo STF no RE Acórdão/STF - Incidindo juros de mora apenas após o período de graça, não há que se cogitar de contabilização do encargo no interstício entre a conta de homologação e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor - Retratação não realizada - Acórdão mantid

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278 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Alteração legal dos requisitos para provimento no cargo. Certame em andamento. Adequação do edital à norma. Possibilidade. Nomeação posterior por força de lei. Indenização pelo período não trabalhado. Impossibilidade.

«1. Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a alteração de edital de concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso. ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos periciais. Abatimento dos valores referentes à diferença de reserva matemática. Súmula 5/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, a Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Compensação não homologada na via administrativa. Art. 16, § 3º, da lef. Vedação à alegação da matéria em sede de embargos à execução fiscal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Servidor estadual. Polícia militar. Concurso público. Alegação de ilegalidade no teste físico. Homologação do certame. Extinção do writ na origem, sem apreciação do mérito, incabível. Precedentes do STJ. Devolução à instância superior. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.

«1. Cuida-se recurso ordinário contra acórdão que extinguiu o writ por perda de objeto, ante a homologação do certame. A impetração voltava-se contra a reprovação em teste de aptidão física, que figurava como uma das fases no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar Estadual. ... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARDOSO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE CONTRARIAM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, GERAM UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA, VEDADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. Aplicação das teses firmadas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARDOSO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE CONTRARIAM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, GERAM UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA, VEDADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. Aplicação das teses firmadas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 733) e pelo STJ nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (tema 905 - tese 4) e REsp. Acórdão/STJ (temas 475 e 476), sob pena de violação da coisa julgada material. Decisão que determinou o cancelamento de precatório e o recálculo do valor mantida. Recurso não provido.

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283 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional.Lei Complementar 118/2005. Aplicação apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Entendimento do plenário do STF em repercussão geral (re 566.621/RS). Orientação acompanhada pelo STJ no Resp1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Juros moratórios. Honorários advocatícios. Deficiência. Ausente art. De Lei. Súmula 284/STF. Súmula 254/STF. Impossibilidade. Súmula 518/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido e homologado o pedido de desistência dos embargos de declaração.

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285 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pedido de desistência parcial após o exame do recurso. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Agravo não provido.

«1 - É descabida a homologação de desistência parcial de recurso já examinado. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Condomínio. Acordo. Homologação parcial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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287 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito processual civil. Homologação de desistência formulada pelo Ministério Público do trabalho em sede de ação civil pública. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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288 - STF. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Matéria infraconstitucional.

«1. O Superior Tribunal de Justiça homologou sentença arbitral estrangeira valendo-se da aplicação da legislação pertinente ao caso, qual seja, a Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem) e o Código de Processo Civil, não havendo que se cogitar de questões constitucionais. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo judicial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre a adequada utilização dos parâmetros de cálculo pelo perito judicial. Existência de fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de homologação de penhor legal. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... (Continua)

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291 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ato complexo. Inovação recursal. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

1 - A agravante defende, em suma, que o prazo decadencial para a administração suprimir a vantagem em questão somente teria início com a homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

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292 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Fazenda Pública. Repetição de indébito. Lançamento por homologação. Prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 150/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 625.297/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/9/2015; AgRg no REsp 1.572.133/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/3/2016; AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/6/2014 e AgRg no Ag 1392595/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2014. ... (Continua)

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293 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave homologada. Efeitos. Detração de 1/3 dos dias remidos. Súmula vinculante 9. Nova data-base para a progressão de regime. Possibilidade.

«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de depósito judicial em renda. Crédito tributário reconhecido em sentença transitada em julgado. Lançamento tácito. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Demais dispositivos legais e teses vinculadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A apresentação de razões dissociadas ou consistentes em alegações genéricas bem como a falta de impugnação específica à fundamentação adotada no acórdão recorrido (existência de decisão transitada em julgado que reconheceu devido o tributo objeto do depósito judicial, que faz as vezes do recolhimento e implica lançamento tácito no montante exato do depósito na hipótese de questionamento judicial da obrigação tributária relativa a lançamento por homologação), capaz de manter o resultado do julgamento, inviabilizam o conhecimento do recurso especial. Incidem à hipótese as Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Liquidação. Documentos necessários. Perícia. Inércia. Homologação. Cálculos. Omissão afastada. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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296 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adequação do edital. Nova legislação. Precedentes. Caráter protelatório.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é possível a adequação do edital do concurso público, antes de sua conclusão e homologação, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira. ... (Continua)

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297 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Sem defesa técnica. Audiência de justificação com defesa técnica. Supre eventual nulidade. Entendimento adotado à época da homologação da falta. Manutenção. Princípio da segurança jurídica. Regra processual. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STF. Agravo improvido.

«1. À época do procedimento administrativo disciplinar (27/5/2011) entendia-se que a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de PAD instaurado para apurar a prática de fala grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, razão pela qual tratando-se de regra processual e de entendimento jurisprudencial superveniente à homologação da falta grave cometida em 22/4/2011, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e do tempus regit actum, deve-se considerar inexistente a nulidade aduzida. Precedentes. ... (Continua)

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298 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Acordo homologado. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios no acórdão que negou provimento ao recurso especial por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 4/STF e porque não demonstradas as violações legais, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Homologação do laudo pericial. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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300 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acordo homologado entre as partes. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado e argumentos dissociados das razões de decidir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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