(DOC. VP 206.5382.7000.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na desistência no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1 - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática na origem, sem o cumprimento de pressuposto constitucional para sua admissibilidade, qual seja, o exaurimento das vias ordinárias, com a prolação de decisão de última ou única instância ordinária, ensejando o não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 281/STF. 2 - Após manejado agravo interno, houve a parte requerer a homologação de pedido de desistência do mandado de segurança «por sentença e a extinçã

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