(DOC. VP 202.2715.8004.5300)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Condomínio. Acordo. Homologação parcial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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