(DOC. VP 166.3025.0001.2000)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional.Lei Complementar 118/2005. Aplicação apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Entendimento do plenário do STF em repercussão geral (re 566.621/RS). Orientação acompanhada pelo STJ no Resp1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4/6/12, acolhendo o entendimento firmado no STF em repercussão geral (RE 566.621/RS), julgou superado o entendimento adotado nos autos do REsp 1.002.93

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote