(DOC. VP 210.7010.9912.6683)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Homologação de plano de partilha. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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