(DOC. VP 206.2322.7000.6800)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pedido de desistência parcial após o exame do recurso. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re 870.947/SE/STF. Tema 810/STF. Agravo não provido.

«1 - É descabida a homologação de desistência parcial de recurso já examinado. 2 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, nos débitos não tributários, a serem solvidos pela fazenda pública, os juros moratórios devem ser aquele adotados para a caderneta de poupança, enquanto que a correção monetária deverá ser calculada com base no índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (Tema 810/STF). 3 - Agravo interno não provido.»

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