STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 518/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.9000)
Recurso. Feito já julgado. Intervenção da União. TFR.
«A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.»
Jurisprudência - Súmula 518/STF