(DOC. VP 212.2652.9001.5500)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ato complexo. Inovação recursal. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

1 - A agravante defende, em suma, que o prazo decadencial para a administração suprimir a vantagem em questão somente teria início com a homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União. 2 - No entanto, a autarquia não suscitou tal argumento nas razões do recurso especial. Nesse contexto, verifica-se a ocorrência de indevida inovação recursal da agravante, que deveria ter tratado do tema oportunamente. Precedentes. 3 - As razões do agravo interno se mostram dissocia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote