(DOC. VP 672.4056.1056.8440)

TJSP. Juízo de retratação - Tema 96 do E. STF - Retorno dos autos a esta Colenda Câmara - Afastamento da incidência de juros moratórios na condenação de honorários advocatícios imposta à Fazenda Pública Estadual, excetuada a hipótese de não pagamento do requisitório no prazo legal - Hipótese dos autos que não se amolda ao quanto decidido pelo STF no RE 579.431/RS/STF - Incidindo juros de mora apenas após o período de graça, não há que se cogitar de contabilização do encargo no interstício entre a conta de homologação e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor - Retratação não realizada - Acórdão mantid

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