(DOC. VP 178.1772.2000.2000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adequação do edital. Nova legislação. Precedentes. Caráter protelatório.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é possível a adequação do edital do concurso público, antes de sua conclusão e homologação, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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