(DOC. VP 157.0771.2000.1300)

STF. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Matéria infraconstitucional.

«1. O Superior Tribunal de Justiça homologou sentença arbitral estrangeira valendo-se da aplicação da legislação pertinente ao caso, qual seja, a Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem) e o Código de Processo Civil, não havendo que se cogitar de questões constitucionais. 2. As impugnações suscitadas pela agravante implicariam revisão dos fatos e provas colhidos nos autos, o que é inviável em face da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agrava

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