Jurisprudência sobre
homologacao no stf
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401 - STJ. Processual civil. Execução por quantia certa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo homologado entre as partes. Custas finais. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, observa-se das razões da Corte de origem, que o acórdão dirimiu a controvérsia com base na Lei Estadual 11.608/2003, que regulamenta o pagamento de custas do Estado de São Paulo, assim, é impossível dar seguimento ao apelo especial, pois é imperativa a incidência, por analogia, da vedação prevista na Súmula 280/STF. ... ()
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402 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.234/STF. Julgamento do mérito. Legitimidade passiva da União e competência da justiça federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados no sus. Necessidade de ampliação do diálogo, dada a complexidade do tema, desde o custeio até a compensação financeira entre os entes federativos. Designação de comissão especial como método autocompositivo de solução de conflitos. Instauração de uma instância de diálogo interfederativa. Tema 6/STF. Lei 6.636/1976, art. 16. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º. Lei 7.646/2011, art. 25.Lei 10.742/2003, art. 7º. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III, §1º. Lei 13.140/2015, art. 2º, VIII. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 109, I.
«Tema 1.234/STF. Título. Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 23, II, CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196, CF/88, art. 197 e CF/88, art. 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.
Questão em discussão: - Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6/STF. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1.234/STF). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente Tema 1.234/STF e do Tema 6/STF é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. ... ()
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403 - STF. Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.
«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculo da contadoria. Excesso de execução. Desconsideração da atualização monetária dos depósitos efetuados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incorreção de cálculos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj).
«1. Caso em que o tribunal de origem não emitiu pronunciamento acerca da alegação de excesso de execução provocado pela suposta desconsideração da atualização monetária dos depósitos efetuados pela devedora (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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405 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição. Laudo pericial. Reexame de prova dos autos. Sumula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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406 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação.Lei Complementar 118/2005. Matéria decidida pela 1ª. Seção, no Resp1.002.932/SP, sob o regime do CPC, art. 543-Ce pelo STF no re 566.621/RS. Agravo regimental desprovido.
«1. O STF (RE. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 11/10/2011) e o STJ (REsp. 1.269.570/MG, 1ª. Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04/06/2012) entenderam que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas após 9.6.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º daLei Complementar 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. E para as mesmas ações ajuizadas antes de 9.6.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN, art. 150, § 4º com o, art. 168, I (tese do 5+5). ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Homologação de falta grave cometida durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Nulidade suprida por audiência de justificação realizada na presença de defesa técnica com manifestação ministerial. Relativização da Súmula 533/STJ. Entendimento consagrado pelo STF no re Acórdão/STF, em repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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408 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de compensação de débito. Prazo para homologação do pedido. Aplicação da Lei vigente no momento do pedido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reconhecimento do débito fiscal. Pedido de compensação que interrompe a prescrição. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O recorrente não tratou de impugnar de modo suficiente tal fundamento nas suas razões recursais, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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409 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Prescrição. Lei 10.887/2004, art. 16-A. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acordo. Homologação. Crédito. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de laudo pericial em liquidação de título executivo judicial. Anulação do laudo. Violação ao arts. 523 do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. ... ()
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412 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS-st. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de explicitação das razões bastantes para retorno dos autos à origem. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa do estado de Goiás para exigir a exação. Argumentação lastreada em dispositivo constitucional. Competência do STF. Acórdão lastreado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Decadência. Tributo subjeito a lançamento por homologação. Ausência de recolhimento adiantado. Incidência do CTN, art. 173, I. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação do STJ no Tema 1.076/STJ.
1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo consignado expressamente que os autos de infração possuem a indicação da ocorrência, do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta, não havendo cerceamento de defesa por ausência de motivação. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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413 - TJSP. Ação de inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de afastamento do ônus de multa e juros relativos ao ITCMD - Inexistência de homologação do cálculo do imposto no caso concreto - Exigibilidade sujeita à prévia homologação do cálculo - Súmula 114/STF e art. 17, «caput da Lei 10.705/2000 - Recolhimento do ITCMD após a mencionada homologação, com oportuna concessão do prazo previsto no caput do art. 17 da Lei Estadual 10.705/00, sem incidência dos encargos legais (multa e juros de mora) - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido
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414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) o inventário tramitou no Estado de São Paulo (Comarca de Araçatuba) e não há nenhuma comprovação de que foi dada à Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul oportunidade para verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Desta forma, não cumpriu o recorrente com suas obrigações legais de informar o Fisco para a realização do lançamento do ITCMD; (b) conforme orientação desta Corte, «enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 do CPC/1973; (c) Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 114/STF: «O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. ... ()
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415 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatório complementar. Juros compensatórios. Possibilidade após conta homologada. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Viabilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.
«1 - Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. ... ()
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416 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fase de cumprimento de sentença. Homologação de acordo. Indeferimento. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que os artigos violados não foram objeto de prequestionamento, apesar da interposição de embargos de declaração pela agravante. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Juros de mora. Incidência entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Tema 96/STF. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Embargos de divergência opostos por Alina Chadanowicz e outros, com fundamento no CPC/2015, art. 1.043, I, por meio do qual afirmam, em síntese, que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência apresentada no julgamento do REsp. 1.636.848, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, DJe 2/2/2017. Sustenta, em síntese, que, enquanto o acórdão embargado entendeu que somente incidem juros de mora até a expedição do requisitório, o acórdão paradigma, diversamente, firmou o entendimento no sentido de que são devidos juros moratórios até a efetiva liberação dos valores executados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente, por incidir, à hipótese, a Súmula 168/STJ. ... ()
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418 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Prazo prescricional para repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação. Matéria controvertida no âmbito dos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Incidência de juros de mora entre a data da homologação do cálculo e a data da requisição do precatório. Juízo de retratação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/12/2020. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Aceitação do preço ofertado. Inexistência de lide. Mera pretensão homologatória de acordo. Via imprópria. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão estabeleceu a impossibilidade de uso da ação expropriatória como sucedânea da jurisdição voluntária para fins meramente homologatórios de acordo, ante a aceitação do valor ofertado. ... ()
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421 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Prova pericial. Homologação. Súmula 283/STF. fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. recurso. Interposição. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Acordo. Inadimplemento. Validade da transação. Homologação. Novação. ânimo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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423 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação da parte agravante de incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF sobre as questões aduzidas no recurso especial da parte recorrida. Não acolhimento. Ação principal de indenização em fase de cumprimento de sentença. Transação. Homologação judicial. Ato perfeito e acabado. Preponderância sobre a sentença anterior. Taxa de juros. Verificação da sua adequação. Erro de direito. Submissão à coisa julgada e à preclusão. Acórdão recorrido reformado. Restabelecimento da decisão de primeiro grau agravada. Agravo desprovido.
«1 - De início, registra-se que as matérias delineadas no recurso especial da parte ora agravada foram devidamente prequestionadas, além de serem estritamente jurídicas, não configurando, com isso, vedado reexame de fatos e provas, a afastar a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no especial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Natureza extraconcursal. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Súmula 83/STJ. Transcurso do prazo de suspensão. Plano homologado. Fundamentos . Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O Adiantamento de Contrato de Crédito - ACC possui garantia própria, razão pela qual detém natureza extraconcursal, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Súmula 83/STJ. ... ()
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425 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade de CDA. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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426 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Não homologação de compensação. Processo administrativo-fiscal. Legalidade atestada pelas instâncias ordinárias. Prova documental. Indeferimento de perícia. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas do mérito do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Recurso Especial apresenta deficiência quanto à preliminar de violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que a parte deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. A simples menção a uma séria de dispositivos legais supostamente omitidos é insuficiente para caracterizar o vício alegado, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pedido de aplicação de índice já computado no cálculo homologado. Ausência de interesse recursal. Fundamento autônomo não atacado. Inteligência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o ora agravante não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de ausência de interesse recursal, porquanto, o índice pleiteado já foi aplicado no momento da liquidação. ... ()
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428 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. pedido de homologação de acordo entre as partes e terceiro. Pleito recusado. Irregularidades no acordo. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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429 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput. Lei 9.099/1995, art. 76.
«1. No âmbito desta Corte Superior de Justiça consolidou-se o entendimento no sentido de que a sentença homologatória da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna definitiva, motivo pelo qual não seria possível a posterior instauração de ação penal quando descumprido o acordo homologado judicialmente. ... ()
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430 - STJ. Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. ICMS. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 142. Súmula 282/STF. Prazo decadencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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431 - STJ. Seguridade social. Tributário. Finsocial. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Prazo prescricional. Termo inicial. Homologação expressa ou tácita. Correção monetária. Aplicação do IPC nos meses de jan. e fev/89, março e abril/90. Súmula 252/STJ. Incidência dos índices previstos legalmente (Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991) nos demais meses. Impossibilidade de compensação com tributos diversos. Precedentes do STF e STJ.
«- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo STF. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cumprimento provisório de decisão interlocutória. Multa. Valor homologado. Litigância de má-fé. Recurso não interposto. Preclusão. CPC, art. 507. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de intimação da parte para cumprimento da obrigação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF... ()
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433 - STJ. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição do indébito. Ação ajuizada após a vigência da lc 118/05. Prazo prescricional de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Entendimento firmado pelo STF no re 566.621/rs (rel. Min. Ellen gracie, dje 11.10.2011), com repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial ao qual se nega provimento.
«1. Ressalto que a Lei Tributária não pode retroagir para agravar a situação obrigacional do contribuinte, pois se trata de norma de garantia cuja função é protegê-lo contra a atividade tributante que exorbita da legalidade; o Lei Complementar 118/2005, art. 4º foi declarado inconstitucional ... ()
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434 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Re 662.406-RG/al, mérito julgado. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 15.3.2010.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. (RE 662.406/AL, Tribunal Pleno, DJe 18/02/2015). ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Inventário e partilha. Homologação de partilha e extinção do feito. Vício na representação processual. Ausência de indicação da legislação violada. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Regularização imobiliária. Providências documento eletrônico vda41671290 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ministro raul araújo assinado em. 02/06/2024 23:28:43publicação no dje/STJ 3878 de 04/06/2024. Código de controle do documento. 1ff1ddc1-b178-4c0e-96cc-75814adbcaed que demandam ação própria. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.... ()
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436 - STJ. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Homologação independentemente da anuência da autoridade impetrada e da fase do processo. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 267, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público, ainda que já prestadas as informações. ... ()
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437 - STF. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso extraordinário. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Gratificação pro labore faciendo. Integralidade. Ausência de violação. Jurisprudência desta corte.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou a tese de que o termo final para a extensão a inativos das gratificações de desempenho, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Discussão acerca da existência de vício em acordo homologado judicialmente. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de compensação por danos morais... ()
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439 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não verificadas. Laudo pericial homologado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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440 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Créditos trabalhistas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese de o crédito trabalhista ser pago no prazo de até 1 (um) ano da homologação do plano de recuperação judicial, poderá ser prevista a incidência de deságio. No caso de o pagamento ser prorrogado até o prazo de 3 (três) anos, o crédito deve ser satisfeito em sua integralidade. Precedente.... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação litigiosa com partilha de bens. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ falta de indicação clara da violação legal.ausência da demonstração analítica da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A análise da pretensão recursal que se insurge contra a homologação da separação de corpos em divórcio e já acobertada pelo instituto da coisa julgada, pressupõe sua desconstituição prévia e reclama o necessário revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Homologação de acordo entre as partes. Indeferimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 926. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 489 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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443 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput , e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação litigiosa c/c pedido de guarda e alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Homologação de transação. Ato jurídico perfeito e acabado. Arrependimento unilateral. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Validade do acordo. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 quando o Tribunal local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência de transação judicial não homologada. Arts. 840 a 850 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A matéria constante da norma legal tida por violada (arts. 840 a 850 do Código Civil) não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido. ... ()
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446 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Administrativo. Servidor público municipal. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de acordo judicial trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº
«4. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). ... ()
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447 - STJ. pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Livramento condicional. Falta grave. Homologação. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Ação de cobrança. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 284 /STF e 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando o pagamento dos reajustes previstos na Lei 10.3951/1995. ... ()
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449 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição do indébito. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Prazo prescricional de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Entendimento firmado pelo STF no re 566.621/RS (rel. Min. Ellen gracie, DJE 11/10/2011), com repercussão geral. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... ()
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