(DOC. VP 162.2755.9003.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Prescrição. Lei 10.887/2004, art. 16-A. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se a prescrição quinquenal a partir do pagamento

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