(DOC. VP 230.9041.0934.7442)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Ação de cobrança. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 284 /STF e 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando o pagamento dos reajustes previstos na Lei 10.3951/1995. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para determinar a incidência de juros moratórios em todo período da condenação, inclusive, no período entre a data do óbito e a homologação da habilitação. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embarg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote