(DOC. VP 157.5101.3001.5700)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Não homologação de compensação. Processo administrativo-fiscal. Legalidade atestada pelas instâncias ordinárias. Prova documental. Indeferimento de perícia. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas do mérito do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Recurso Especial apresenta deficiência quanto à preliminar de violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que a parte deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. A simples menção a uma séria de dispositivos legais supostamente omitidos é insuficiente para caracterizar o vício alegado, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. Inviável, no âmbito do Recurso Especial, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto �

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