(DOC. VP 140.2052.7000.1500)

STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Prazo prescricional para repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação. Matéria controvertida no âmbito dos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. 2. Entendimento assente nesta Corte no sentido de que se aplica o disposto na Súmula 343/STF, na hipótese em que o autor da rescisória visa rescindir julgado que dispôs sobre a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote