- Arrolamento
- A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do CCB/2002, art. 2.015 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. [[CPC/1973, art. 1.032. CPC/1973, art. 1.033. CPC/1973, art. 1.034. CPC/1973, art. 1.035.]]
Lei 11.441, de 04/01/2007 (Nova redação ao caput).Redação anterior (da Lei 7.019, de 31/08/1982): [Art. 1.031 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do CCB/2002, art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.] [[CPC/1973, art. 1.032. CPC/1973, art. 1.033. CPC/1973, art. 1.034. CPC/1973, art. 1.035.]]
Lei 7.019, de 31/08/1982 (Nova redação ao artigo).§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
Lei 9.280, de 30/05/1996 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único acrescentado pela Lei 7.019, de 21/08/1982).§ 2º - Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.
Lei 9.280, de 30/05/1996 (Acrescenta o § 3º). Redação anterior (original): [Art. 1.031 - Proceder-se-á ao inventário e partilha de acordo com as regras desta secção:
I - quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e convierem em fazer a partilha amigável dos bens do espólio, qualquer que seja o seu valor;
II - quando o valor dos bens do espólio não exceder 200 vezes o do salário-mínimo vigente na sede do juízo.]
STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.031, § 2º. Inovação recursal. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Cobrança do fundo estadual de combate à pobreza. Fecp, consubstanciado em adicional de ICMS. Possibilidade de compensação via mandado de segurança. Questão constitucional prejudicial ao recurso especial. Sobrestamendo do recurso especial e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição, em única petição, dos recursos especial e extraordinário. Irregularidade formal. Interpretação sistemática. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.031, § 1º. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional. Mais detalhes
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STJ Agravo interno em recurso especial. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Verificação prévia da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 662, § 2º ( CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034). Violação não configurada. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Tributos incidentes sobre os bens do espólio e de suas rendas. Comprovação de quitação. Condição para a sentença de homologação da partilha. Expedição dos formais de partilha. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Determinação de remessa ao STF. Desnecessidade. CPC, art. 1.031. Mais detalhes
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CPC/2015, art. 6659 (Arrolamento).