CPC - Código de Processo Civil, art. 1032

STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Deficiência na fundamentação. Convolação em recurso extraordinário. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos agravo interno no recurso especial. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do concordância expressa da decisum. Parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da súmula 182/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula n.126/STJ argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 14, e §§ 1º e 2º do CTN; 55 da Lei 8.212/1991; e 948 do CPC. Caput discussão acerca do enquadramento como instituição de ensino para fins de gozo de imunidade tributária. Matéria de índole constitucional. Aplicação do CPC, art. 1.032. Impossibilidade. Ausência de questão constitucional veiculada no recurso especial. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Obscuridade erro material. Ausência de vícios. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Aplicação do CPC, art. 1.032. Existente nos autos o recurso extraordinário. Não cabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Convolação em recurso extraordinário. Descabimento. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. D issídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão sanada. Embargos acolhidos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impugnação de Lei em tese. Enunciado 266 da súmula do STF. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da de cisão recorrida. Natureza constitucional da controvérsia. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial obstado com arrimo na súmula 280/STF. Norma local contestada em face de Lei. CPC, art. 1.032. Apelo nobre limitado à questão infraconstitucional. Fungibilidade. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Matéria joranlística. Colidência de princípios constitucionais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acordão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Apreciação do mérito em recurso especial. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Súmula 126/STF. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado e entendimento do STJ. Mesmo sentido. Súmula 168/STJ. Incidência. Cont ribuição previdenciária substitutiva. Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico. Possibilidade de retomada do regime anterior no mesmo exercício financeiro. Entendimento firmado no tema 1.184/st. Provimento negado. Mais detalhes