(DOC. VP 165.0995.3000.2900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência de transação judicial não homologada. Arts. 840 a 850 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A matéria constante da norma legal tida por violada (arts. 840 a 850 do Código Civil) não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido. 2. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282/STF. 3. Permanecendo omisso o decisum,

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