(DOC. VP 203.3514.1004.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Aceitação do preço ofertado. Inexistência de lide. Mera pretensão homologatória de acordo. Via imprópria. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão estabeleceu a impossibilidade de uso da ação expropriatória como sucedânea da jurisdição voluntária para fins meramente homologatórios de acordo, ante a aceitação do valor ofertado. 2 - Conforme se extrai das próprias razões do presente agravo: «15. O v. acórdão a quo abordou os institutos do interesse processual ou interesse de agir (interesse-utilidade, interesse-necessidade, interesse-adequação), da homologação judicial de acordo ( CPC/1973, art. 475-N

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