(DOC. VP 231.2131.2742.9134)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Homologação de acordo entre as partes. Indeferimento. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Violação do CPC, art. 926. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 489 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A análise da ofensa ao CPC, art. 986 exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recor

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