(DOC. VP 173.1775.3004.7000)

STJ. Agravo interno no especial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Natureza extraconcursal. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Súmula 83/STJ. Transcurso do prazo de suspensão. Plano homologado. Fundamentos . Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O Adiantamento de Contrato de Crédito - ACC possui garantia própria, razão pela qual detém natureza extraconcursal, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. Súmula 83/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.»

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