(DOC. VP 195.0324.3003.1400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de compensação de débito. Prazo para homologação do pedido. Aplicação da Lei vigente no momento do pedido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reconhecimento do débito fiscal. Pedido de compensação que interrompe a prescrição. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O recorrente não tratou de impugnar de modo suficiente tal fundamento nas suas razões recursais, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Nos termos do inciso IV, parágrafo único do CTN, art. 174, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor tem o con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote