(DOC. VP 198.6094.1003.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatório complementar. Juros compensatórios. Possibilidade após conta homologada. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Viabilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS/STF.

«1 - Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. 2 - De fato, o STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote