(DOC. VP 240.9290.7599.7590)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cumprimento provisório de decisão interlocutória. Multa. Valor homologado. Litigância de má-fé. Recurso não interposto. Preclusão. CPC, art. 507. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de intimação da parte para cumprimento da obrigação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo a que se nega provimento.

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