(DOC. VP 208.1004.3000.8600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS/STF. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Os declaratórios no re 579.431/RS/STF foram desprovidos. Agravo interno da união ao qual se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS/STF, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - O recurso dos Embargos de Declaração, no RE 579.431/RS/STF, foi desprovido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, publicado no DJe de 22/6/2018, inexistin

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