(DOC. VP 250.6261.2660.8761)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Homologação do plano de recuperação judicial. Novação dos créditos anteriores ao pedido. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II - Razões de decidir 2 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.

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